Termos de Uso

1.1Estes Termos de Uso e de Serviços (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital VICORE, operada por VICORE HEALTH PLATFORM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 68.234.543/0001-07, com sede e domicílio sito à Rua Primeiro de Maio, nº 442, Centro, Pinhais/PR, CEP 83323-020, doravante denominada “PLATAFORMA”.

1.2A PLATAFORMA atua como ambiente digital de tecnologia, gestão administrativa, cadastro, organização de agenda, suporte operacional, cobrança e intermediação de programas de saúde, acesso a serviços médicos de emagrecimento prestados por CLÍNICA SALUS LTDA., com sede e domicílio sito à Rua Primeiro de Maio, nº 442, Centro, Pinhais/PR, CEP 83323-020, inscrita no CNPJ nº 68.884.013/0001-04 e no Conselho Regional de Medicina sob o nº CRM-PR 45.229, tendo como responsável técnico o(a) Dr. Bruno Ricardo Moraes, doravante denominada “EMPRESA MÉDICA”.

1.3A PLATAFORMA não é clínica médica, não presta consulta médica, não realiza diagnóstico, não prescreve medicamentos, não solicita ou interpreta exames, não define conduta clínica e não substitui a avaliação individual de médico habilitado.

1.4O Usuário declara compreender que os serviços médicos são prestados exclusivamente pela EMPRESA MÉDICA e pelos médicos a ela vinculados, com autonomia técnica, responsabilidade profissional e observância das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Regional de Medicina (CRM), da legislação sanitária e da legislação aplicável.

2.1Para os fins destes Termos:

• Plataforma: o ambiente digital (site e/ou aplicativo) de titularidade da PLATAFORMA;
• Usuário/Paciente: a pessoa física, maior de 18 anos e civilmente capaz, que se cadastra e utiliza a Plataforma;
• Empresa Médica: a pessoa jurídica prestadora dos serviços médicos, habilitada perante o CRM;
• Serviços Médicos: os atos privativos de medicina (consulta, avaliação, prescrição, acompanhamento) prestados pela Empresa Médica;
• Programa: o programa oferecido de forma integrada pela Plataforma (tecnologia) e pela Empresa Médica (Serviços Médicos);
• Telemedicina: o exercício da medicina mediado por tecnologias de comunicação, nos termos da Resolução CFM nº 2.314/2022.

3.1Ao criar conta, acessar a Plataforma, contratar assinatura, consulta avulsa, pacote assistencial ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento Digital por Telemedicina.

3.2O aceite poderá ser registrado por checkbox, botão eletrônico, assinatura eletrônica, login autenticado ou outro meio idôneo, com armazenamento de data, hora, IP, versão do documento aceito e identificação do Usuário.

3.3Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

4.1A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes. Para utilizá-la, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade e condição de saúde.

4.2A omissão ou falsidade de informações cadastrais ou clínicas — medicamentos em uso, doenças pré-existentes, alergias, gravidez, amamentação, histórico de transtornos alimentares ou outros dados relevantes — poderá comprometer a segurança do atendimento e autorizar a suspensão de acesso, o cancelamento da contratação ou a recusa de atendimento pela EMPRESA MÉDICA.

4.3O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter sigilo de suas credenciais, comunicando imediatamente uso indevido, perda de senha ou suspeita de fraude.

4.4A conclusão do cadastro não garante a realização de consulta, a aprovação clínica para o Programa, a emissão de prescrição ou a indicação de qualquer tratamento, que dependem sempre de avaliação médica individualizada.

5.1A Plataforma poderá disponibilizar, conforme planos ativos e disponibilidade operacional: cadastro, triagem administrativa (não clínica), agendamento, teleconsulta, telemonitoramento, acompanhamento, comunicação com suporte, histórico de pagamentos, upload de documentos e acesso a informações gerais de saúde e bem-estar.

5.2O conteúdo informativo disponibilizado pela Plataforma não constitui diagnóstico, prescrição, consulta médica, recomendação terapêutica individual ou promessa de resultado.

5.3A assinatura, o pacote ou a consulta avulsa não garantem prescrição de medicamentos, renovação de receita, indicação de substâncias específicas, fornecimento de medicamentos, emagrecimento, percentual de perda de peso ou resultado clínico ou estético.

6.1Toda decisão médica, incluindo elegibilidade, diagnóstico, indicação terapêutica, solicitação de exames, prescrição, renovação de receita, suspensão de tratamento, encaminhamento presencial e alta, compete exclusivamente ao médico vinculado à EMPRESA MÉDICA.

6.2O médico poderá recusar, interromper ou modificar qualquer conduta quando entender que o atendimento remoto não é adequado, que faltam informações suficientes, que há contraindicação, risco ao paciente ou necessidade de avaliação presencial.

6.3O Usuário declara estar ciente de que a telemedicina possui limitações, especialmente pela impossibilidade de exame físico completo, podendo o médico solicitar atendimento presencial ou exames complementares para a segurança do paciente, na forma da Resolução CFM nº 2.314/2022.

6.4A consulta presencial permanece como referência assistencial, e o atendimento remoto será utilizado quando o médico entender adequado ao caso concreto, observados os intervalos de acompanhamento exigidos pelas normas aplicáveis.

7.1A definição sobre retorno, complementação de consulta, nova consulta ou reavaliação remunerada caberá exclusivamente ao médico, de acordo com a natureza do caso, a necessidade de exames, a alteração de sinais e sintomas, a evolução clínica e as normas éticas aplicáveis (Resolução CFM nº 1.958/2010).

7.2Quando houver necessidade de exames complementares que não possam ser apreciados na mesma consulta, o atendimento poderá ter continuidade para sua finalização, em tempo determinado a critério do médico, sem novo honorário quando se tratar de mero prosseguimento do mesmo ato.

7.3Alterações de sinais ou sintomas que exijam nova anamnese, hipótese diagnóstica ou prescrição poderão caracterizar nova consulta. Em tratamentos prolongados, reavaliações e modificações terapêuticas poderão ser cobradas como novas consultas ou integrar plano contratado, conforme critério médico e condições comerciais informadas.

7.4Nenhum pagamento, plano ou assinatura assegura, condiciona ou antecipa a emissão ou a renovação de prescrição, que dependerá sempre de reavaliação clínica atual.

8.1A Plataforma poderá oferecer assinaturas recorrentes, consultas avulsas, pacotes assistenciais ou modelo híbrido, conforme planos, preços e condições informados no momento da contratação.

8.2A cobrança poderá aparecer no extrato do cartão ou meio de pagamento em nome da PLATAFORMA ou de seu processador de pagamentos. Na assinatura recorrente, o Usuário autoriza a cobrança periódica no meio de pagamento cadastrado até o cancelamento.

8.3Os valores poderão ser processados por gateway ou adquirente, com split de pagamento entre a PLATAFORMA, por sua taxa de tecnologia, intermediação e gestão operacional, e a EMPRESA MÉDICA, pelos honorários médicos. Cada parte é responsável pela emissão dos documentos fiscais sobre os valores que efetivamente receber.

8.4A PLATAFORMA não recebe remuneração por prescrição, medicamento indicado, conversão em tratamento medicamentoso, farmácia escolhida ou volume de produtos adquiridos pelo Usuário.

8.5O não pagamento, chargeback, fraude, uso indevido de cartão, inadimplência ou violação destes Termos poderá gerar suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo da continuidade mínima necessária à segurança assistencial quando houver paciente em tratamento.

9.1Direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o Usuário poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos, desde que o Serviço Médico ainda não tenha sido efetivamente prestado.

9.2Após o início da fruição, as regras de cancelamento e reembolso serão as apresentadas no momento da contratação, podendo variar conforme assinatura, consulta avulsa ou pacote. Em caso de assinatura, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo pelo próprio painel ou pelos canais de atendimento, cessando as cobranças subsequentes.

9.3A realização de consulta, a utilização efetiva do serviço médico, a emissão de prescrição ou a análise de exames poderá impactar a possibilidade e a extensão do reembolso, observada a legislação aplicável e a boa-fé.

9.4Solicitações de cancelamento poderão ser feitas pelo canal da empresa, com registro da solicitação.

10.1A PLATAFORMA não comercializa, não intermedeia, não entrega, não manipula, não armazena e não garante o fornecimento de medicamentos, e não recebe vantagem econômica calculada sobre o volume, o valor ou a recorrência de medicamentos adquiridos.

10.2Eventuais farmácias parceiras poderão ser indicadas apenas como conveniência informativa ou operacional, sem prejuízo da liberdade do Usuário de adquirir medicamentos em qualquer estabelecimento regular de sua escolha. Nenhuma compra em farmácia específica é condição para atendimento médico, continuidade do Programa, prescrição ou suporte.

10.3Medicamentos sujeitos à prescrição médica somente poderão ser utilizados mediante avaliação e prescrição individualizada por médico habilitado. A PLATAFORMA não anuncia medicamento sujeito à prescrição ao público geral e não estimula automedicação.

11.1A Plataforma poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial, automação, chatbots e algoritmos para finalidades administrativas, de suporte, organização de informações, melhoria de experiência, segurança, prevenção a fraude, estatísticas e eficiência operacional.

11.2A IA não substitui o médico, não realiza diagnóstico, não prescreve medicamentos, não define tratamento, não garante elegibilidade clínica e não deve ser utilizada como única base para decisão clínica individual.

11.3Sempre que houver decisão automatizada que afete de forma relevante o Usuário, conforme o art. 20 da LGPD, a Plataforma adotará mecanismos de transparência e a possibilidade de revisão. O tratamento de dados para desenvolvimento ou treinamento de IA observará a Política de Privacidade, as bases legais aplicáveis, a minimização de dados, a anonimização quando possível e o consentimento específico quando exigido, com dados armazenados no Brasil.

12.1A Plataforma NÃO é serviço de urgência ou emergência. Em situações de risco imediato, como dor intensa, falta de ar, desmaio, reação alérgica grave, ideias suicidas, sinais neurológicos ou piora clínica importante, procure atendimento imediato de forma presencial, pronto atendimento, hospital, ou ligue para o SAMU (192).

12.2Relatos de efeitos adversos ou intercorrências recebidos pelo suporte administrativo serão encaminhados à EMPRESA MÉDICA para avaliação clínica. A PLATAFORMA não faz triagem clínica nem orientação médica.

12.3A EMPRESA MÉDICA será responsável pela avaliação, pelo registro em prontuário, pela orientação clínica e pelas eventuais notificações sanitárias cabíveis.

13.1É vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas ou de terceiros;
• Compartilhar login, prescrição, receita ou documentos médicos;
• Utilizar a Plataforma para automedicação, compra irregular de medicamentos ou obtenção de receitas sem avaliação médica;
• Ofender, ameaçar ou assediar profissionais, atendentes ou outros usuários;
• Burlar sistemas de pagamento, segurança, autenticação ou controle;
• Copiar, modificar, explorar comercialmente ou tentar acessar indevidamente códigos, bases de dados e sistemas da Plataforma.

14.1A PLATAFORMA responde por sua tecnologia, cadastro, suporte administrativo, cobrança, disponibilidade razoável do ambiente digital e tratamento de dados sob sua responsabilidade.

14.2A EMPRESA MÉDICA responde pelos atos médicos, prontuário, diagnóstico, prescrição, acompanhamento clínico, eventos adversos relacionados à conduta médica e cumprimento das normas profissionais.

14.3A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de internet, serviços de terceiros, força maior, atualizações ou eventos fora de controle razoável.

14.4Nada nestes Termos exclui direitos indisponíveis do consumidor, responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dados, danos à saúde ou normas de ordem pública.

14.5Perante o Usuário poderá incidir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Internamente, a PLATAFORMA e a EMPRESA MÉDICA repartem responsabilidades e asseguram entre si o direito de regresso, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

15.1O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de saúde observará a Política de Privacidade da Plataforma e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15.2Em regra, a PLATAFORMA será controladora dos dados cadastrais, de acesso, pagamento e suporte administrativo, podendo atuar como operadora ou controladora conjunta em fluxos específicos relacionados à EMPRESA MÉDICA. A EMPRESA MÉDICA será responsável pelo prontuário, pelos dados clínicos, pelo sigilo médico e pela documentação assistencial.

16.1Marcas, software, layout, código, bases de dados, textos, fluxos, documentos, imagens e demais elementos da Plataforma pertencem à PLATAFORMA ou a seus licenciantes. É proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia, modificação, venda, licenciamento ou exploração comercial não autorizada.

17.1A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, inadimplência, uso indevido, risco à segurança, violação destes Termos, decisão judicial, determinação de autoridade ou risco regulatório. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo.

17.2Quando houver paciente em tratamento, as partes observarão a continuidade assistencial mínima necessária, com orientação adequada pela EMPRESA MÉDICA, especialmente em caso de uso de medicação, vedada a interrupção abrupta que exponha o Usuário a risco.

18.1Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará disponível na Plataforma, com a respectiva data.

18.2Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável, podendo ser exigido novo aceite para a continuidade do uso.

19.1Dúvidas administrativas poderão ser encaminhadas para a equipe de suporte, através do endereço eletrônico: contato@vicore.com.br. Dúvidas clínicas deverão ser direcionadas aos canais indicados pela EMPRESA MÉDICA dentro da Plataforma. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Bruno Ricardo Moraes, contato: brunoricardo89@gmail.com.

19.2Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da sede da empresa, cidade de Pinhais, para dirimir controvérsias, ressalvadas as normas de competência absoluta e os direitos do consumidor.